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2026



24/08/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº08-2026 (Institui a política de alfabetização ''Imaculada Alfabetizada'')
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22/06/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº07-2026 (Regulamenta o tratamento diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte nas licit
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30/04/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº05-2026 (Dispõe sobre LDO para exercício de 2027)
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04/02/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº04-2026 (Altera a Lei Nº790-2025, que autoriza implementar acréscimo pecuniário em favor dos profissi
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23/01/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº01-2026 (Abre crédito especial no valor de R$ 216.000,00 destinado a despesas de indenizações e resti
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23/01/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº02-2026 (Estabelece o salário mínimo nacional no âmbito da administração municipal)
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23/01/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº03-2026 (Regulamenta a fixação do piso salarial dos ACS e ACE)
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