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2025



24/11/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº25-2025 (Cria a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar - VIAP)
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23/10/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº24-2025 (Denomina a creche municipal de José Caetano de Brito - Tiu Caetano)
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06/10/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº23-2025 (Dispõe sobre as modificações dos anexos I e II, da LDO para o exercício de 2026)
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02/10/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02-2025 (Dispõe sobre alteração de leis, derrogando a Lei Complementar Nº14-2025e revogando a Lei
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29/09/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº23-2025 (Dispõe sobre as modificações dos anexos I e II, da LDO para o exercício de 2026)
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29/09/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº22-2025 (Institui o Plano Plurianual para o período de 2026 á 2029)
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29/09/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº20-2025 (Abre crédito especial no valor de R$ 59.000,00 destinado a secretaria de turismo)
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18/04/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTVO Nº12/2025
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04/04/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTVO Nº11/2025
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26/03/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTVO Nº09/2025
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26/03/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTVO Nº10/2025
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19/03/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTVO Nº08/2025
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12/03/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTVO Nº06/2025
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12/03/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTVO Nº07/2025
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26/02/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTVO Nº05/2025
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17/02/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTVO Nº04/2025
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07/02/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTVO Nº01/2025
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07/02/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTVO Nº02/2025
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07/02/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTVO Nº03/2025
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03/01/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01/2025
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