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2024



27/12/2024 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº20/2024
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05/12/2024 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº259/2024
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25/11/2024 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº18/2024
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06/11/2024 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº17/2024
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04/11/2024 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº258/2024
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22/10/2024 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº214/2024
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