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2025



06/11/2025 - PARECER - (Ao Projeto de Lei Nº21-2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026)
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06/11/2025 - PARECER - (Ao Projeto de Lei Nº22-2025, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas para execução dos programas e ações do g
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06/11/2025 - PARECER JURÍDICO Nº08-2025
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06/11/2025 - PARECER JURÍDICO Nº09-2025
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06/11/2025 - PARECER JURÍDICO Nº10-2025
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